Ministério Público pede ao TSE cassação da decisão que manteve mandatos de deputados eleitos, acusados de compra de votos

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Negada liberdade condicional a condenada por crimes de quadrilha e tráfico de órgãos

Resolução nº 840/06, 29/09/06

Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social

Maria Thereza Moura é a nova ministra do STJ

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

Senado aprova PEC do orçamento impositivo

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Nova ministra do STJ será empossada em agosto

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Escolhidos os três nomes que compõem lista tríplice para concorrer à vaga de ministro

Proprietária de estética deve indenizar cliente por imperícia no tingimento de cabelos

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Seguradora não é obrigada a incluir companheiro de homossexual como dependente